ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.11.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sexta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando alterações na ordem de votação dos Projetos em Ordem do Dia, votando-se, primeiramente, o Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87 e a Emenda a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM contra dez votos NÃO. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/87, que teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação foram, aprovados os Projetos de Lei do Executivo n°s 25/87, com Emenda; 32; 59/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 99/87. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em primeira Sessão, Projetos de Resolução n°s 51; 52/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 103/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87, discutido pelo Ver. Clóvis Brum; Projeto de Resolução n° 54/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 101/87; Projetos de Resolução n°s 49; 50/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, para os Projetos de Lei do Legislativo n°s 25; 32; 59; 63/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/87; do Ver. Jorge Goularte, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87; do Ver. Nilton Comin, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 99/87; da Verª. Teresinha Irigaray, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87. Os Requerimentos solicitando dispensas de distribuições em avulsos, acima referidos, foram encaminhados à votação pelo Ver. Flávio Coulon. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Caio Lustosa, solicitando que, nos termos regimentais,sejam convidados os Senhores Dr. Assis Roberto Sanchotene de Souza, Secretário do Interior, Desenvolvimento Regional Urbano e Obras Públicas, e Dr. João Alberto Schaan, Diretor do Escritório do Projeto Rio Guaíba, para serem ouvidos no Plenário desta Casa sobre o Plano de Investimentos da CORSAN, especificamente sobre as chamadas "Lagoas de Decantação na Ilha das Flores" do Projeto Rio Guaíba; do Ver. Adão Eliseu, de Voto de Congratulações com a Associação Rio-Grandense de Bibliotecários pela realização do V Encontro de Bibliotecários; pelo Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Dr. Mário Schenini Cademartori; do Sr. João Ângelo Pandolfo; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Adubos Trevo S/A, Cooperativa Vinícola Aurora, Eletrônica Selenium Ltda., por suas indicações para o prêmio Top de Marketing; com o Jornal Zero Hora e a Repórter Luciamen Winck, pela reportagem referente ao setor da Capital - Uma Caçada Sangrenta - e pelo Prêmio Especial de Reportagem da Equipe RBS Documento: com a Revista Rua Grande, pelo recebimento do Prêmio Kronica; com o Jornal Correio do Povo, pelos Prêmios Especiais de Reportagem Fotográfica, Paulo Roberto Nunes e Claudir Marques Tigre; com Ana Maria Zimermann, por ter ganho, pela Revista Imagem News, o Destaque de 87; com Roberto Maisonave e Nelson Maisonave, por ter a Imcosul S/A levantado a concordata a que foi levada pela política econômica do governo; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando renovação de votação das Emendas de n°s 01 e 02 apostas aos Projetos de Lei do Executivo n°s 67; 68; 69; 70/87; solicitando que sejam considerados em regime de urgência o Pedido de Autorização n° 08/87; o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 101/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Sérgio da Costa Franco, pela publicação da milésima coluna em Zero Hora; com João Lauro Kliemann, por ter sido eleito um dos dezesseis diretores mundiais do Rotary Clube Internacional; de Voto de Pesar pelo falecimento do Pe. José Carlos A. Nunes; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação de Vereadores Pedessistas da Região Centro do Estado, pela brilhante iniciativa de homenagear destacados políticos rio-grandenses; com o Deputado Federal Adilson Motta; com o Deputado Estadual Jarbas Lima; com o Prefeito Almir Fiorin; com o Prefeito Zeno Rodrigues de Freitas; com o Prefeito Osnei Dilari Silveira; com Ver. Neiroli Arboite; com o Ver. Dilon Décio Marques; com o Ver. João Schorn, pelas homenagens da Associação de Vereadores Pedessistas da Região Centro do Estado, como destacados políticos; com o Lions Clube Porto Alegre-Bento Gonçalves; com o Lions Clube Porto Alegre-Petrópolis; com o Lions Clube Porto Alegre-Barão do Cahy; com o Lions Clube Porto Alegra-Passo D'Areia; com o Lions Clube Porto Alegre-Menino Deus, pela passagem de seus aniversários de serviços prestados à comunidade; com a União Nacional dos Estudantes, pela eleição da nova Diretoria; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Jornal Zero Hora, Jornalistas João Carlos Rodrigues, Darci Demétrio Silva e Ronaldo Bernardi, pelo Prêmio Esso de Jornalismo,Categoria Informação Institucional pelo caderno sobre Constituinte e Prêmio Esso Regional, pela reportagem “O Homem Errado”; com o Diário do Sul, pelo recebimento do Prêmio Esso de Jornalismo, Categoria Melhor Contribuição à Imprensa; do Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Resolução n° 54/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Suliman Guimarães Hias. Durante os trabalhos, o Ver. C1óvis Brum fez Requerimento oral, solicitando a inversão dos trabalhos, caso não houvesse “quorum” para a votação da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1 ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando renovação de votação das Emendas de n.ºs 01 e 02, apostas aos Projetos de Lei do Executivo n.ºs 67, 68, 69 e 70/87. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que sejam votados todos os Requerimentos sobre a Mesa para aproveitarmos o “quorum”. Caso contrário, eles não serão votados.

O SR. HERMES DUTRA: Atendida a solicitação do Ver. Jorge Goularte, requeiro que, imediatamente após, seja votado o PLL nº 32/87, motivo do Proc. nº 1154. Ele já está há três Sessões aguardando votação. Não é polêmico, já foi encaminhado, discutido. Só depende de votação.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. está requerendo uma transposição de votação.

A Mesa, logo após submeter à apreciação do Plenário, submeterá seu Requerimento, tendo em vista que é o Plenário quem modifica o espelho constante na Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro, atendidas as pretensões dos dois Vereadores, se não houver “quorum” para apreciação no momento oportuno do Veto, que exista uma inversão da ordem dos trabalhos para que ocorra a Pauta e, depois, se retorne à Ordem do Dia, a fim de que os Processos em Pauta, notadamente os que tratam de vencimentos de funcionários, não sejam prejudicados.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para uma solicitação, Sr. Presidente. Para um Requerimento. Requeiro que a Secretaria apregoe em bloco os Requerimentos de Pesar e de Congratulações.

A SRA. SECRETÁRIA: Não são esses que estão sendo votados, Sr. Vereador. É que na Sessão de ontem não foram votados os Requerimentos dispensando de distribuição em avulso. Então, o Ver. Jorge Goularte está solicitando que esses Requerimentos sejam votados neste momento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Entendi e até votei no sentido do Requerimento. Entendo que, se houver Requerimentos de Congratulações, Voto de Pesar…

A SRA. SECRETÁRIA: Esses não são Requerimentos ou são Votos de Pesar ou de Congratulações.

O SR. CLÓVIS BRUM: Gostaria de esclarecer à Mesa que Voto de Pesar é um Requerimento requerido pelo Vereador. Estou entendendo que a Mesa deve estar equivocada, tanto o Voto de Pesar é um Requerimento como o Voto de Congratulações é um Requerimento. Acho que a Mesa deve estar profundamente equivocada.

Votei no Requerimento do Ver. Jorge Goularte para que fossem votados os Requerimentos. Não houve especificação de que tipo de Requerimento. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando sejam o PLE nº 63/87 e o PLCE nº 05/87 dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLCL nº 11/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. CLÓVIS BRUM: Qual o Requerimento destacado?

O SR. FLÁVIO COULON: O Requerimento destacado é o de nº 2186, só para exemplo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133 etc. Mas podia ser qualquer um que pedisse dispensa de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação final. É este o tema do assunto.

Eu quero dizer, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, que, a partir desse momento, eu votarei sempre contra. Eu gostaria que, até quando eu me esquecesse de votar contra, constasse que eu votarei contra a qualquer pedido de dispensa de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Quer me parecer que nós estamos abdicando de uma das nossa prerrogativas, que é exatamente fiscalizar a Redação Final, que faz parte de uma das nossas atribuições. Eu acho que nós temos votado processos bastante importantes e polêmicos e, depois de uma polêmica muito grande, acabamos abrindo mão de verificar qual foi a Redação Final dada àquele Projeto. Quer-me parecer que está se tornando uma prática comum na Casa que o Vereador, assim que se aprove o Projeto, já entre com Requerimento e daqui a alguns dias não precise mais Redação Final, pois podemos - para facilitar as coisas - fazer aí uma Resolução, a parte administrativa da Casa fazer a Redação Final e pronto.

O Sr. Hermes Dutra: Não é assim, Vereador, é a Comissão de Justiça que faz a Redação Final.

O SR. FLÁVIO COULON: Do jeito que as coisas estão indo, com tantas dispensas de Redação Final, nós vamos chegar nisso. Quero dizer que existe uma série de Projetos que fazem uma Comissão Especial, e os Vereadores acabam não tendo acesso aos Pareceres, a não ser na hora da assinatura, em alguns casos, e em outros nem sequer na assinatura, se não fizer parte daquela Comissão Especial. Depois de já votado, cria-se uma polêmica grande aqui, e que dispensa a Redação Final. Quer-me parecer que estamos abrindo mão de uma prerrogativa que pode, no futuro, se voltar contra nós. Era esse o alerta que eu gostaria de deixar aqui, dizendo que eu voto contra todos esses Projetos que pedem dispensa de distribuição em avulso para a Redação Final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Todos os Requerimentos lidos serão colocados em votação e estarão todos aprovados, salvo algum destaque requerido por qualquer dos Vereadores.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. APROVADOS.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Solicito que conste nos registros que, na votação realizada, eu votei contra todos os Requerimentos que transitem, dispensando de distribuição em avulso e interstício para a Redação Final.

O SR. PRESIDENTE: Peço que conste na taquigrafia que o Ver. Flávio Coulon votou contra todos os Requerimentos que transitam dispensando de distribuição em avulso e interstício para a Redação Final.

O SR. PRESIDENTE: Em votação de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos da Ordem do Dia, passando-se primeiramente ao PLL nº 32/87.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, portanto, à

ORDEM DO DIA

PROC. 1154 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/87, da Verª. Teresinha Irigaray, que regula o disposto no parágrafo único o Artigo 100, da Lei Orgânica Municipal. (Com Emenda de Líder.)

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CJR, CUTHAB, CEC. Relator Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Este Projeto já foi discutido e encaminhado. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 32/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PLL nº 32/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1118 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/87, do Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.

Parecer:

- da Comissão Especial ao Veto Total. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 05/87, com Veto Total. (Pausa.)

Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 13 votos SIM contra 10 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 05/87 e mantido o Veto Total a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Nilton Comin e Flávio Coulon.

Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn e Kenny Braga.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

(Adiada por uma Sessão.)

PROC. 1728 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 02/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. (Com Emendas 01, 02 e 03.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com a Emenda anexa.

- da Comissão Especial, às Emendas 02 e 03. Relatora, Verª. Jussara Cony; pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 02/87 adiado em sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0818 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/87, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Com Emenda.)

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação; e

Parecer Conjunto:

- das CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral, Ver. Aranha Filho: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 25/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 25/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1128 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/87, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 32/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 32/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2061 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/87, que autoriza cancelar valores da Dívida Ativa nos exercícios de 1978 e 1979, do Departamento Municipal de Água e Esgotos.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 59/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 59/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 59/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2198 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/87, do Ver. Nilton Comin, que declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª. Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 99/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL nº 99/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª. SESSÃO

PROC. 2610 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/87, do Ver. Aranha Filho, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2564 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/87, do Ver. Flávio Coulon, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 41/87 (Processo nº 2220/87), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

2ª. SESSÃO

PROC. 2619 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 103/87, que autoriza doação de imóveis à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 2632 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2651 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/87, do Ver. Nilton Comin, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Antônio Augusto dos Santos.

3ª. SESSÃO

PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 101/87, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 2541 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/87, da Verª. Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Alceri Garcia Flores.

PROC. 2552 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/87, do Ver. Frederico Barbosa, que insere, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Seção “Dos Títulos Honoríficos”.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve e peço desculpas por não ter atendido as solicitações de que desistisse. Não o fiz porque diversos projetos já se passaram e por ter desistido num determinado dia, acabei me manifestando sobre eles.

Venho a esta tribuna para trazer meu apoio ao Projeto de Resolução, de autoria do Ver. Frederico Barbosa, que insere no Regimento Interno desta Casa a concessão de títulos honoríficos, no qual é proposto que, cada Vereador, anualmente, poderá propor a concessão de um título, a qual deverá ser subscrita por um terço dos membros da Câmara. Cada Vereador deverá optar por um cidadão de Porto Alegre, cidadão emérito, líder comunitário ou uma honra ao mérito atlético. Gostaria de salientar que me parece uma medida de muito bom alcance, porque vai valorizar o título, sendo que o Vereador, escolhendo um por ano, estará fazendo uma deferência especial a uma pessoa, o que valoriza o título. Passaremos a ter 33 títulos e, com isso, poderemos homenagear de uma maneira muito mais adequada e preparada os nossos homenageados.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registro: estou há 25 anos nesta Casa e apresentei dois títulos. Um concedido e outro tramitando.

O SR. FLÁVIO COULON: Parto do princípio de que todos títulos concedidos têm mérito e não vou me dedicar ao passado. Acho que é uma bela medida esta, agora. Eu gostaria de chamar a atenção que existem diversos Projetos de Resolução em tramitação nesta Casa que tratam do Regimento Interno. A minha idéia, que trago a esta tribuna, é que nós analisássemos todos esses Projetos de Resolução que mudam o Regimento Interno de uma maneira global e não de maneira estanque, como estão sendo analisados. Já que existem tantos, o Ver. Hermes Dutra tem uma bela idéia. Também o Ver. Hermes Dutra quer o Voto de Liderança para certo tipo de projeto. Eu tenho algumas idéias sobre o Regimento Interno, que também existe um projeto tramitando. Acho que seria de bom alvitre que a Mesa da Casa procedesse ao apensamento de todos esses projetos e que eles fossem discutidos globalmente, de tal modo que quando eles viessem a Plenário viessem já bastante discutidos e com um consenso, pelo menos, entre as lideranças das bancadas.

De modo que eram essas as reflexões que gostaria de deixar aqui. Primeiro, apoiando a iniciativa do Ver. Frederico Barbosa que veio em muito boa hora. Com um menor número de homenagens nós poderemos preparar melhor essas homenagens, inclusive, porque no Regimento Interno da Casa consta que os oradores farão a sua oração por escrito, e face a quantidade de homenagens não têm sido possível à maioria dos oradores preparar as suas homenagens por escrito.

De modo que me somo à idéia do Ver. Frederico Barbosa de uma homenagem por Vereador, por ano, e faço um apelo no sentido de que todas essas modificações do Regimento Interno sejam tratadas de modo global. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum.

A Mesa tem uma sugestão de bancadas no sentido de realizar outra Sessão Extraordinária para correr Pauta. No entanto, chamo a atenção dos Srs. Líderes que para tal, e recebe a sugestão feita com muita propriedade, necessita de “quorum”.

Peço escusas ao Sr. Clóvis Brum por ter feito esta interferência.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Está em 2ª Pauta, hoje, o Projeto de aumento de vencimentos dos funcionários desta Casa. Parece que deverá ser votado amanhã o aumento dos vencimentos dos funcionários do Poder Executivo. A sugestão há pouco referida pelo Vereador Presidente, é no sentido de que se possa viabilizar uma Sessão Extraordinária, dentro de poucos minutos, para que corra mais uma Sessão de Pauta, então teremos a votação do aumento dos funcionários municipais, juntamente com os do Executivo.

Há pouco, Sr. Presidente, nós discutíamos, e é claro que poderá não ocorrer, mas sempre que há dúvida é bom ficar prevenido, porque há rumores de que possa ser decretadas medidas econômicas pelo Governo Federal. Para aumentar a preocupação deste Vereador, hoje, por volta das 10 horas, importante grupo empresarial com sede em Porto Alegre, fazia uma movimentada reunião de sua diretoria. Isso passa a me preocupar, porque se medidas econômicas forem adotadas, hoje, é provável que seja alguma coisa sobre congelamento, e, se isso acontecer, os funcionários municipais não terão o seu aumento de vencimento.

Sr. Presidente, eu pediria que corresse a última Pauta em uma extraordinária, e que se houvesse interesse com as lideranças da Casa, a possibilidade de se viabilizar, quem sabe numa extraordinária, hoje à noite, a votação desses Processos.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estando o Projeto em urgência, não vejo razão para correr 3ª. Sessão. Eu até louvo a preocupação de V.Exa. com relação a esse Projeto, mas eu acho também de afirmação do próprio poder. Acho, que embora não acredite que vá acontecer isso que V.Exa. tem informações, mas mesmo admitindo que aconteça, acho que não prejudicaria a votação. Até vou me reportar àqueles companheiros da Casa que viajam a 7,50 no ônibus, que estão no ônibus todos os dias e pagam só 7,50, que o juiz foi muito claro ao dizer que o ato federal neste caso não afeta o que é privativo do Município. E legislar sobre o salário dos funcionários municipais é privativo do Município. Acho que esta preocupação de V. Exa. é válida na medida que demonstra preocupação com os nossos companheiros funcionários municipais, mas acho que não há necessidade, digamos assim, desta votação. Sou grato a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Recebo o aparte de V.Exa. e quero dizer que a minha preocupação é de transmitir no Plenário esta preocupação que senti nos corredores da Casa. Entretanto, fica aí a sugestão que se vote com a maior brevidade possível esses dois Projetos de aumento de vencimentos, porque nada mais justo nesta hora do que a Casa dar, ao final do ano praticamente, este aumento que em parte é até irrisório, é micharia mesmo, não acompanha às necessidades dos funcionários, não dá ao seu dinheiro o poder de compra em relação aos seus vencimentos, e muito mais especialmente em relação ao custo de vida que está aí desenfreadamente aumentando a cada dia.

Finalizo dizendo que estou muito preocupado com a votação destas duas matérias e espero que esta Casa faça esta votação o mais rápido possível, para que amanhã ou depois não venhamos a nos sentir culpados porque deixamos de votar quando se poderia votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h12min.)

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